Modelo de Recurso inominado. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico. Proteção do menor.

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Auxilio reclusão

Modelos de Recurso Inominado

Modelos de Auxílio-reclusão

Modelos de Flexibilização do critério econômico

Modelos de Renda do segurado recluso

Modelos de Princípio do melhor interesse da criança

Recurso Inominado contra indeferimento de auxílio-reclusão

Flexibilização do critério econômico para concessão do benefício

Renda do segurado recluso superior ao limite legal, mas família em situação de vulnerabilidade

Princípio do melhor interesse da criança e dever de proteção social do Estado

Presunção de dependência econômica do filho menor de 21 anos

Última atualização: 29 de novembro de 2019

O recurso inominado é interposto pelo cliente contra sentença que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-reclusão. Alega-se que, apesar do último salário de contribuição do segurado recluso superar o limite legal, deve-se analisar o caso concreto, considerando que nos meses anteriores a renda era inferior. Argumenta-se que o critério objetivo não pode se sobrepor ao dever de proteção do Estado à criança desamparada, invocando o princípio do melhor interesse da criança. Cita-se jurisprudência do STJ flexibilizando o critério econômico para concessão do benefício. Quanto à dependência econômica, alega-se que é presumida por se tratar de filho menor. Requer-se a reforma da sentença para conceder o auxílio-reclusão desde a data do requerimento administrativo.

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