Modelo de Incidente de uniformização. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério socioeconômico. Menor impúbere

Última atualização: 18 de julho de 2019

O resumo da petição é: Trata-se de Incidente Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto contra acórdão da Turma Recursal que revogou benefício de auxílio-reclusão concedido em primeira instância a menor impúbere. O recorrente alega divergência com jurisprudência do STJ, que permite flexibilização do critério econômico para concessão do benefício. Argumenta-se que o critério objetivo da lei não pode se sobrepor ao dever de proteção do Estado à criança desamparada. Pede-se a reforma da decisão recorrida para reconhecer a possibilidade de flexibilização do critério econômico, condenando o INSS a conceder e implantar o auxílio-reclusão, conforme entendimento do STJ no AREsp 575.601/SP, que reconhece tal flexibilização quando o caso concreto revela necessidade de proteção social.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

 

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, Sra. ${informacao_generica} já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de concessão de AUXÍLIO-RECLUSÃO, movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica} Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 37 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (Resolução nº 33/2018) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

PROCESSO              : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                    : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado} 

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado prov

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