Modelo de Recurso Inominado. Benefício Assistencial ao Idoso. Renda superior ao limite legal. Casal idoso. Péssimas condições de moradia.
Modelos de Benefício Assistencial
Modelos de Vulnerabilidade social
Modelos de Critério socioeconômico
Recurso Inominado contra indeferimento de Benefício Assistencial ao Idoso
Vulnerabilidade social demonstrada em perícia socioeconômica
Renda familiar insuficiente e precárias condições de moradia do casal idoso
Reforma da sentença para concessão do benefício assistencial desde a DER
Critério socioeconômico preenchido, contrariando entendimento do juízo de primeiro grau
O recurso inominado interposto pelo cliente visa reformar a sentença que indeferiu o pedido de concessão de benefício assistencial. O recorrente argumenta que o juízo de primeiro grau errou ao concluir pela inexistência de vulnerabilidade social, ignorando as evidências do estudo socioeconômico. O laudo demonstra que o grupo familiar é composto pelo requerente e sua esposa idosa, com renda insuficiente para sua manutenção digna. Destaca-se as precárias condições de moradia, comprovadas por registro fotográfico. O recurso pleiteia o reconhecimento da vulnerabilidade social e a concessão do Benefício Assistencial ao Idoso desde a data de entrada do requerimento administrativo, reformando assim a sentença de primeiro grau.
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