Modelo de Recurso inominado. Benefício assistencial. Extinção do feito sem resolução do mérito. Não comparecimento à perícia médica com justificativa.
Modelos de Pessoa com deficiência
Modelos de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Modelos de Extinção sem resolução do mérito
Modelos de Não comparecimento à perícia médica
Modelos de Justificativa por atestado médico
Recurso Inominado contra extinção do processo sem mérito
Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência
Justificativa de ausência em perícia médica por internação
O recurso inominado, interposto por ${cliente_nomecompleto} contra sentença proferida em ação de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, busca anular a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito devido ao não comparecimento do autor à perícia médica agendada. O recorrente alega que sua ausência foi justificada por internação hospitalar de urgência no dia anterior à perícia, comprovada por atestado médico. Argumenta-se que a jurisprudência é pacífica em extinguir o processo apenas quando não há justificativa para a ausência. O recurso solicita a anulação da sentença, reabertura da instrução processual, agendamento de nova perícia médica e, por fim, a procedência da ação inicial.
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