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Recurso inominado. Pensão por morte. Comprovação da união estável. Ex-cônjuge beneficiária de pensão alimentícia.

Publicado em: 29/11/2019 21:11 - Atualizado em: 29/11/2019 21:11

Recurso inominado contra decisão que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, uma vez que não restaria comprovada a qualidade de dependente da Autora.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 Processo nº: ${informacao_generica}  

 

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio  de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária da gratuidade da Justiça.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}

${advogado_assinatura}  

 

RECURSO INOMINADO

 

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}  

Recorrido    :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº${informacao_generica}  

Origem         :   Vara Federal de ${processo_cidade}

 

                                                                                              

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de pensão por morte, em razão do óbito de seu companheiro, Sr. ${informacao_generica}, considerando o indeferimento na esfera administrativa.

Instruído o feito, sobreveio sentença de IMPROCEDÊNCIA, tendo em vista que entendeu o Exmo. Magistrado que não restou comprovada a união estável entre a Autora e o de cujus.

Entretanto, em análise do conjunto probatório, percebe-se que restou claramente demonstrada a affectio maritalis do casal. Desta forma, não resta alternativa à Autora senão a interposição do presente, para fins de reforma da sentença a quo.

Razões Recursais

O Exmo. Magistrado julgou improcedente o feito por entender que não estar demonstrada a existência de união estável entre a Autora e o extinto. Apontou o N. Julgador que “as provas material e testemunhal mostraram-se precárias, insuficientes para comprovar a

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