EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor
RECURSO INOMINADO,
com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao fim, seja dado provimento ao presente recurso.
Nesses Termos;
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
RECURSO INOMINADO
Recorrente : ${cliente_nomecompleto}
Recorrido : União – Advocacia Geral da União
Processo nº : ${informacao_generica}
Origem : ${informacao_generica}
Colenda Turma,
Eméritos Julgadores
O Autor (ora Recorrente) ajuizou o presente processo visando o reconhecimento do tempo em atividade especial laborado junto ao Exército Brasileiro, na função de instrumentador cirúrgico, no período de ${data_generica}.
Instruído o feito, a parte Ré alegou, em suma, que os servidores do exército não se enquadram no conceito de servidores públicos, sendo que não há previsão na legislação militar sobre aposentadoria especial.
A sentença a quo acolheu a tese da parte Ré, julgando improcedente o pedido formulado pelo Autor.
Desta forma, não resta alternativa ao Recorrente senão a interposição do presente, visando a reforma da sentença.
Razões Recursais
Em sede de contestação, a Recorrida aduziu que os militares não se enquadram no conceito de servidores públicos civis. A
