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Modelo de Requerimento administrativo - Aposentadoria especial - Técnica em enfermagem - Indicador IEAN - Recolhimentos regulares

O resumo da petição é: A requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, com base em diversos períodos de trabalho em condições nocivas. Apresenta PPPs e outros documentos comprovando exposição a agentes biológicos e químicos em atividades na área da saúde. Argumenta que a exposição a agentes biológicos em estabelecimentos de saúde configura atividade especial, independentemente de avaliação quantitativa. Requer o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Alternativamente, pede a conversão do tempo especial em comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Solicita a realização de diligências pelo INSS, se necessário. Argumenta pela inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial após a concessão do benefício. Pede a produção de provas e a reafirmação da DER, se preciso.