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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria especial. Vigilante. Tema 1031, STJ.
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Modelos de Aposentadoria especial
Modelos de Aposentadoria Especial
Aposentadoria Especial para vigilante exposto a periculosidade
Reconhecimento de atividade especial após Lei 9.032/1995 e Decreto 2.172/1997
Perícia técnica por similaridade em empresa ativa para períodos em empresas extintas
Última atualização: 29 de março de 2023
O resumo da petição é: O requerente solicita a concessão de aposentadoria especial, alegando ter trabalhado em condições nocivas à saúde como vigilante. Apresenta documentação comprobatória, incluindo PPPs e registros em CTPS. Argumenta que a atividade de vigilante deve ser considerada especial devido aos riscos à integridade física, mesmo após mudanças legislativas. Cita jurisprudência favorável do STJ. Para períodos em empresas já encerradas, requer perícia por similaridade. Demonstra ter cumprido o tempo necessário de 25 anos em atividade especial. Subsidiariamente, pede reafirmação da DER caso necessário. Solicita produção de provas, emissão de exigências às empresas, inspeções e reconhecimento da especialidade de todos os períodos. Requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo ou, alternativamente, da data em que preencheu os requisitos.
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Requerimento Administrativo22/12/2020