Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva 2022. Regra de transição da Reforma da Previdência.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva

Modelos de EC nº 103/2019

Modelos de Reforma da Previdência

Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais

Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva

Requerimento administrativo de benefício previdenciário

Cumprimento dos requisitos de tempo de contribuição e idade mínima

Reafirmação da DER para data posterior ao requerimento

Exclusão de contribuições prejudiciais ao cálculo do benefício

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva, conforme o artigo 16 da EC nº 103/2019. Ele alega possuir diversos anos de contribuição à Previdência Social, tendo se filiado antes da entrada em vigor da referida emenda. O peticionário apresenta seus períodos de contribuição e argumenta que cumpre os requisitos de tempo de contribuição e idade exigidos pela lei. Em caso de não reconhecimento de todos os períodos postulados, solicita a reafirmação da DER para o momento em que adquirir direito à aposentadoria. Também pede a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme previsto no §6º do art. 26 da EC nº 103/2019. Por fim, requer o deferimento do pedido, a produção de provas e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que o segurado se filiou à Previdência Social em ${data_generica}, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, ve

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