Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Atividade Especial

Modelos de Aposentadoria por Idade Mínima Progressiva

Modelos de Conversão de Tempo Especial em Comum

Modelos de EC 103/2019

Modelos de Regra de Transição

Modelos de PPP

Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva

Conversão de tempo especial em comum

Reconhecimento de períodos contributivos

Exposição a agentes nocivos (ruído)

Reafirmação da DER para data posterior

Última atualização: 16 de dezembro de 2022

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva com Conversão de Tempo Especial em Comum. Fundamenta-se no art. 16 da EC nº 103/2019, que estabelece requisitos de 35 anos de contribuição e 61 anos de idade para homens. O autor alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${cliente_idade} anos, cumprindo os requisitos. Solicita a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados em condições nocivas até 13/11/2019, apresentando PPP e LTCAT como evidências. Requer o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo e, se necessário, a reafirmação da DER para data posterior. Pede que o INSS conceda o benefício mais vantajoso, conforme IN 128/2022.

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