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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva com conversão de tempo especial em comum. Regra de transição da Reforma da Previdência
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Aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva
Conversão de tempo especial em comum
Última atualização: 15 de dezembro de 2022
O resumo da petição é: A requerente solicita a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva, com conversão de tempo especial em comum. Ela possui diversos anos de contribuição à Previdência Social e se enquadra nos requisitos do art. 16 da EC 103/2019, tendo 30 anos de contribuição e idade mínima de 56 anos. A petição detalha os períodos de trabalho em condições especiais, apresentando PPP e LTCAT como comprovação da exposição a agentes nocivos, principalmente ruído acima dos limites permitidos. Solicita-se o reconhecimento da atividade especial conforme os decretos pertinentes e a conversão desse tempo para comum. Em caso de necessidade, pede-se a reafirmação da DER. Por fim, requer-se a concessão do benefício mais vantajoso, conforme a IN 128/2022 do INSS.
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