Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria. Idade mínima progressiva. Regra de transição da Reforma da Previdência

Última atualização: 14 de setembro de 2022

O resumo da petição é: A requerente ${cliente_nomecompleto} solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva, conforme o art. 16 da EC nº 103/2019. Ela possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${cliente_idade} anos de idade, cumprindo os requisitos legais. A petição apresenta os vínculos contributivos da segurada e argumenta que, por ter se filiado à Previdência Social antes da EC nº 103/2019, tem direito à regra de transição. Solicita-se a reafirmação da DER caso necessário, bem como a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício, conforme o §6º do art. 26 da EC nº 103/2019. Pede-se o deferimento do requerimento, a produção de provas se necessário, e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA

 pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Sra. ${cliente_nome}, nascida em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que a segurada se filiou à Pre

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