Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Regra de transição. Mulher trans. Alteração do gênero no registro civil

Última atualização: 24 de julho de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de aposentadoria por idade ao INSS para uma segurada transgênero. A requerente, com idade superior a 60 anos, solicita a aplicação da regra de transição da EC 103/2019, alegando preencher os requisitos de idade e tempo de contribuição. Destaca-se a mudança prévia de prenome e gênero no registro civil, solicitando análise conforme o gênero de identificação. A petição argumenta sobre o direito à aposentadoria, citando jurisprudência do STF sobre identidade de gênero. Solicita-se também a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) caso necessário, e a exclusão de contribuições que possam reduzir o valor do benefício. Por fim, requer-se o reconhecimento dos períodos contributivos e a concessão da aposentadoria por idade.

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AO ILUSTRISSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

               

 

${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, à Presença de Vossa Ilustríssima, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

 

I – DOS FATOS

A Requerente, nascida em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se à Previdência em (data de filiação no INSS). A tabela a seguir demonstra de forma objetiva os períodos contributivos:

${calculo_vinculos}  

Saliente-se que o presente requerimento de aposentadoria deverá ser analisado conforme o sexo de identificação e não o biológico.

Nesse sentido, a Segurada esclarece que já procedeu a alteração prévia do prenome e gênero no registro civil e demais documentos públicos ora anexados.

 

II – DO DIREITO

O benefício previdenciário de aposentadoria por idade e

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