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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Idade Rural. Segurado especial. Atividade rural descontínua

Publicado em: 23/04/2020 13:04 - Atualizado em: 23/04/2020 13:04

Requerimento administrativo de aposentadoria por idade rural para segurado especial com atividade rural descontínua.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – SÍNTESE FÁTICA E DIREITO

 O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} de idade, dedicou diversos anos de sua vida ao labor campesino, de modo que já possui direito ao benefício de aposentadoria por idade rural. É o que passa a expor e requerer.

A pretensão do segurado está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91, Lei de Benefícios, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria idade rural, a saber, atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens.

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