Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Utilização de prova de processo administrativo anterior

Requerimento Administrativo

Aposentadoria por idade

Publicado em: 18/07/2019 13:52:49Atualizado em: 24/08/2022 22:04:53

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, com reutilização de prova apresentada em processo administrativo anterior.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se a Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições que totalizam ${calculo_carencia} meses de carência.

Sendo assim, requer o Autor a imediata concessão do benefício a que tem direito.

II – DIREITO 

O benefício em comento possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário a idade de 65 anos para os homens. No presente caso, o requisito etário foi preenchido, eis que o Requerente conta com ${cliente_idade} anos de idade.

Aliado a isso, registre-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições necessário, mesmo que implementados em momentos distintos.

Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

A carência, por sua vez, é o númer

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