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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Utilização de prova de processo administrativo anterior
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Aposentadoria por Idade
Modelos de Perda da qualidade de segurado
Aposentadoria por Idade para segurado com 65 anos ou mais
Carência de 180 contribuições para concessão do benefício
Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência) ao caso
Reutilização de provas de processo anterior (NB: 41/XXXXX)
Requerimento de concessão a partir da data do pedido administrativo
O resumo da petição é: O requerente solicita a concessão de aposentadoria por idade. Nascido em data não especificada, com idade atual não informada, filiou-se à Previdência Social e acumulou um total de carência não mencionado. Argumenta-se que o benefício tem previsão constitucional e regulamentação legal, sendo necessária idade mínima de 65 anos para homens. O STJ entende que não é necessário satisfazer simultaneamente idade, carência e qualidade de segurado. A carência exigida é de 180 contribuições. Alega-se que o requerente preenche todos os requisitos necessários. Argumenta-se que as disposições da EC 103/2019 não se aplicam, pois os requisitos foram cumpridos antes de sua vigência. Solicita-se a reutilização de provas de processo anterior e, se necessário, prazo para cumprir exigências adicionais. Requer-se o deferimento, produção de provas, reconhecimento dos períodos contributivos e concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.
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