Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Utilização de prova de processo administrativo anterior

Última atualização: 24 de agosto de 2022

O resumo da petição é: O requerente solicita a concessão de aposentadoria por idade. Nascido em data não especificada, com idade atual não informada, filiou-se à Previdência Social e acumulou um total de carência não mencionado. Argumenta-se que o benefício tem previsão constitucional e regulamentação legal, sendo necessária idade mínima de 65 anos para homens. O STJ entende que não é necessário satisfazer simultaneamente idade, carência e qualidade de segurado. A carência exigida é de 180 contribuições. Alega-se que o requerente preenche todos os requisitos necessários. Argumenta-se que as disposições da EC 103/2019 não se aplicam, pois os requisitos foram cumpridos antes de sua vigência. Solicita-se a reutilização de provas de processo anterior e, se necessário, prazo para cumprir exigências adicionais. Requer-se o deferimento, produção de provas, reconhecimento dos períodos contributivos e concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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