Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por idade. Utilização de prova de processo administrativo anterior

Última atualização: 24 de agosto de 2022

O resumo da petição é: O requerente solicita a concessão de aposentadoria por idade. Nascido em data não especificada, com idade atual não informada, filiou-se à Previdência Social e acumulou um total de carência não mencionado. Argumenta-se que o benefício tem previsão constitucional e regulamentação legal, sendo necessária idade mínima de 65 anos para homens. O STJ entende que não é necessário satisfazer simultaneamente idade, carência e qualidade de segurado. A carência exigida é de 180 contribuições. Alega-se que o requerente preenche todos os requisitos necessários. Argumenta-se que as disposições da EC 103/2019 não se aplicam, pois os requisitos foram cumpridos antes de sua vigência. Solicita-se a reutilização de provas de processo anterior e, se necessário, prazo para cumprir exigências adicionais. Requer-se o deferimento, produção de provas, reconhecimento dos períodos contributivos e concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – SÍNTESE FÁTICA

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, filiou-se a Previdência Social em ${data_generica}, sendo que até a presente data realizou diversas contribuições que totalizam ${calculo_carencia} meses de carência.

Sendo assim, requer o Autor a imediata concessão do benefício a que tem direito.

II – DIREITO 

O benefício em comento possui previsão constitucional no art. 201, § 7º, inciso I, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontado como marco etário a idade de 65 anos para os homens. No presente caso, o requisito et&aac

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