Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por Idade. Regra de transição (EC103/19). Vínculos da CTPS não constantes no CNIS. Pedido de complementação de contribuições a menor.

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Requerimento de Aposentadoria por Idade com base na regra de transição do art. 18 da EC 103/2019

Reconhecimento de períodos contributivos anotados em CTPS não constantes no CNIS

Reafirmação da DER para concessão do benefício mais vantajoso

Exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício

Cálculo da RMI mais vantajosa ao Segurado, considerando todos os períodos contributivos

Última atualização: 27 de março de 2024

Requerimento administrativo de aposentadoria por idade pela regra de transição. Cliente já atingiu a idade e preencheu o tempo de contribuição necessários. Requer o cômputo dos períodos anotados na CTPS e não constam no CNIS, como tempo de contribuição e carência, haja vista a presunção de veracidade do documento. Ainda, subsidiariamente, postula a reafirmação da DER e a exclusão das contribuições prejudiciais ao segurado. Requer, por fim, a emissão das guias de complementação das contribuições vertidas a menor, caso o período seja necessário para atingir o direito.

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