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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição 2021. Idade mínima progressiva. Regra de transição da Reforma da Previdência

O requerente solicita a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva, conforme o art. 16 da EC nº 103/2019. Ele alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${cliente_idade} anos de idade, cumprindo os requisitos legais. Caso não sejam reconhecidos todos os períodos, pede-se a reafirmação da DER para o momento em que adquirir o direito, conforme art. 577 da IN 128/2022. Solicita-se também a exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, de acordo com o §6º do art. 26 da EC nº 103/2019. O requerente pede o deferimento do requerimento, a produção de provas necessárias e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.