Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição 2021. Idade mínima progressiva. Regra de transição da Reforma da Previdência

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva

Modelos de EC nº 103/2019

Modelos de Reforma da Previdência

Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de Exclusão de contribuições prejudiciais

Aposentadoria pela Regra da Idade Mínima Progressiva

Requerimento administrativo de aposentadoria

Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência)

Reafirmação da DER para data posterior

Exclusão de contribuições prejudiciais ao segurado

Última atualização: 24 de agosto de 2022

O requerente solicita a concessão de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva, conforme o art. 16 da EC nº 103/2019. Ele alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${cliente_idade} anos de idade, cumprindo os requisitos legais. Caso não sejam reconhecidos todos os períodos, pede-se a reafirmação da DER para o momento em que adquirir o direito, conforme art. 577 da IN 128/2022. Solicita-se também a exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, de acordo com o §6º do art. 26 da EC nº 103/2019. O requerente pede o deferimento do requerimento, a produção de provas necessárias e a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que o segurado se filiou à Previdência Social em ${data_generica}, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da EC nº 1

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