Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição 2021. Idade mínima progressiva. Regra de transição da Reforma da Previdência

Publicado em: 04/01/2021 11:27:46Atualizado em: 24/08/2022 21:59:44

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme requisitos exigidos em 2021 (EC 103/2019). Regra de transição da Reforma da Previdência. Pedido de reafirmação da DER em caso de necessidade.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA PELA REGRA DA IDADE MÍNIMA PROGRESSIVA, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, possui, até a presente data, diversos anos de contribuição à Previdência Social.

O quadro a seguir demonstra os períodos em que o segurado contribuiu ao RGPS:

${calculo_vinculos_resultado}  

Assim, considerando que o segurado se filiou à Previdência Social em ${data_generica}, ou seja, em momento anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, vem pleitear a concessão de aposentadoria segundo a regra da idade mínima progressiva.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) trouxe diversas regras de transição para concessão de aposentadoria aos segurados já filiados ao RGPS na data da sua entrada em vigor. 

O art. 16 da EC nº 103/2019 trouxe a regra da idade mínima progressiva, cujo fato gerador para os homens é de 35 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade:

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