• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Acerto de contribuições. Presunção da anotação em CTPS. Ausência de recolhimentos. Segurado empregado. Indenização das contribuições em atrasado. Contribuinte individual.

A petição solicita o acerto de contribuições previdenciárias e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para a Sra. ${cliente_nome}. Requer-se a indenização de período como contribuinte individual de ${data_generica} a ${data_generica}, o reconhecimento de vínculos empregatícios anotados em CTPS mas sem recolhimentos, e a contagem de todo o tempo de contribuição apurado. Argumenta-se que as anotações em CTPS têm presunção de veracidade e devem ser aceitas mesmo sem recolhimentos. Solicita-se a emissão de guia para pagamento das contribuições devidas, o reconhecimento de todos os períodos contributivos, a concessão da aposentadoria a partir da data do requerimento administrativo e, se necessário, a reafirmação da DER para data posterior. Pede-se ainda a produção de provas e a concessão do benefício mais vantajoso.