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Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Contagem integral do tempo de serviço militar. Aluno do curso de preparação para oficiais da reserva

Publicado em: 07/12/2019 19:12 - Atualizado em: 07/12/2019 19:12

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. O tempo como aluno de curso de preparação para oficiais da reserva deve ser integralmente considerado como tempo de serviço militar.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

  

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, é oportuno registrar que o Sr. Cláudio já requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em outras oportunidades.

Naquelas ocasiões, de fato, o Sr. ${cliente_nome} não possuía o tempo total necessário à concessão do benefício. Contudo, considerando o período contributivo posterior, bem como a correta averbação do tempo de serviço militar, já preenche os requisitos para concessão da aposentadoria.

Destarte, vem o Requerente, com a devida venia, requerer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do presente requerimento. 

II – DIREITO

 A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente possui um total de 3${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.

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