Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Contagem integral do tempo de serviço militar. Aluno do curso de preparação para oficiais da reserva

Última atualização: 07 de dezembro de 2019

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ele possui ${cliente_idade} anos e acumulou ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição, superando o requisito de 35 anos para homens. Já realizou ${calculo_carencia} contribuições, ultrapassando a carência de 180 meses. Com ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição), pode receber o benefício sem aplicação do fator previdenciário. O requerente preencheu os requisitos antes da Emenda Constitucional 103/2019, portanto, não se aplicam as novas regras. Solicita-se a averbação integral do tempo de serviço militar, alegando erro na contagem anterior. Pede-se prazo para apresentar a Certidão de Tempo de Serviço Militar revisada e requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

  

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos: 

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente, Sr. ${cliente_nome}, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição.

A tabela abaixo demonstra, de forma objetiva, o tempo de contribuição já alcançado pelo segurado:

${calculo_vinculos_resultado}  

Nesse contexto, é oportuno registrar que o Sr. Cláudio já requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em outras oportunidades.

Naquelas ocasiões, de fato, o Sr. ${cliente_nome} não possuía o tempo total necessário à concessão do benefício. Contudo, considerando o período contributivo posterior, bem como a correta averbação do tempo de serviço militar, já preenche os requisitos para concessão da aposentadoria.

Destarte, vem o Requerente, com a devida venia, requerer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição por meio do presente requerimento. 

II – DIREITO

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