Modelo de Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Contagem integral do tempo de serviço militar. Aluno do curso de preparação para oficiais da reserva

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Averbação integral do tempo de serviço militar

Inaplicabilidade da EC 103/2019 (Reforma da Previdência)

Concessão sem fator previdenciário (art. 29-C, Lei 8.213/91)

Pedido de prazo para apresentação de CTC militar revisada

Última atualização: 07 de dezembro de 2019

O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ele possui ${cliente_idade} anos e acumulou ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição, superando o requisito de 35 anos para homens. Já realizou ${calculo_carencia} contribuições, ultrapassando a carência de 180 meses. Com ${calculo_fator8595} pontos (soma de idade e tempo de contribuição), pode receber o benefício sem aplicação do fator previdenciário. O requerente preencheu os requisitos antes da Emenda Constitucional 103/2019, portanto, não se aplicam as novas regras. Solicita-se a averbação integral do tempo de serviço militar, alegando erro na contagem anterior. Pede-se prazo para apresentar a Certidão de Tempo de Serviço Militar revisada e requer a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo.

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