AO ILMO. SR(A). COMANDANTE DO ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:
O Sr. ${cliente_nome} teve expedida por este Regimento Certidão de Tempo de Serviço Militar (documento em anexo). Ocorre que seu tempo como aluno do NPOR não foi considerado integralmente, ato que contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vale conferir alguns recentes julgados sobre a questão:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO DO NPOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM INTEGRAL. A contagem do tempo de serviço prestado pelos alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR ou NPOR) deve ser feita de modo integral, desimportando para o cálculo a carga horária a qual o aluno era submetido, visto que a legislação atinente ao assunto prevê a contagem de 01 (um dia) para cada 08 (oito) ho
