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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial - 15 anos. Trabalhador de frentes de trabalho de minas subterrâneas.

O resumo da petição é: A petição solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum para ${cliente_nomecompleto}. O requerente alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de contribuição e ${calculo_carencia} contribuições, superando a carência exigida. Pede-se o reconhecimento da especialidade do período de ${data_generica} a ${data_generica}, quando o autor trabalhou como mineiro de subsolo exposto a poeira mineral e ruído. Argumenta-se que a atividade se enquadra como especial por categoria profissional até 28/04/1995 e por exposição a agentes nocivos após essa data, citando jurisprudência favorável. Alega-se que EPIs são ineficazes para o agente ruído. Solicita-se a aplicação da legislação anterior à EC 103/2019, por ter cumprido os requisitos antes da reforma. Requer-se a reafirmação da DER caso necessário e a exclusão de contribuições prejudiciais. Pede-se a concessão do benefício desde ${data_generica} ou subsidiariamente a reafirmação da DER.