Requerimento Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo Fator 86/96. Conversão de tempo especial em comum.

Publicado em: 23/05/2019 18:26:53Atualizado em: 23/05/2019 18:26:53

Requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. Fator 86/96. Não incidência do fator previdenciário. Conversão de tempo especial em comum.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${PROCESSO_CIDADE}

 

 

${cliente_nomecompleto}${cliente_qualificacao}, vem, por meio dos seus procuradores, requerer a concessão de

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

pelos seguintes fundamentos fáticos e juridicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, no município de ${informacao_generica}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, trabalhou na atividade rural desde criança, em regime de economia familiar, até ${data_generica} (tempo de serviço já reconhecido pelo INSS).

O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, os diversos anos de atividades laborativas, de modo que os requisitos ensejadores do benefício tornam-se incontroversos, senão vejamos:

${calculo_vinculos_resultado}

 É importante referir que o segurado efetuou requerimento administrativo anterior, o qual foi deferido. Todavia, a Requerente não aceitou o benefício, em face da baixa renda mensal inicial.

Destaca-se, inclusive, que o Requerente não recebeu nenhum pagamento do referido benefício, o que torna possível a renúncia, com fulcro no parágrafo único do art. 181-B do Decreto 3.048/99.

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Este período corresponde ao tempo de vínculo previdenciário, sendo também consideradas aquelas situações previstas no art. 55 da lei 8.213/91. Dessa forma, este requisito se mostra preenchido, uma vez que possui, conforme a tabela supra, ${calculo_tempocontribuicao}.

Quanto à carência, cabe dizer que já efetuou ${calculo_carencia} recolhimentos, número superior aos 180 meses exigidos, conforme o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, a Requerente adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria

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