O requerente, ${cliente_nomecompleto}, solicita a concessão de Aposentadoria pela Regra de Transição dos Pontos, com base no art. 15 da EC 103/2019. Ele possui ${cliente_idade} anos e diversos anos de contribuição, totalizando ${calculo_fator8595} pontos. A petição argumenta que o requerente cumpre os requisitos necessários, tendo se filiado ao RGPS em ${data_generica} e mantido essa condição até a vigência da EC 103/2019. Solicita-se o reconhecimento de todos os períodos contributivos e a concessão do benefício a partir do requerimento administrativo (${data_generica}). Subsidiariamente, pede-se a reafirmação da DER para data posterior, caso necessário. A petição também menciona a possibilidade de exclusão de contribuições que resultem em redução do valor do benefício, conforme o §6º do art. 26 da EC 103/2019.
Outros modelos de petições:
AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de
pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
O Requere
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