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Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Regra de transição. Idade mínima progressiva. Atividade especial. Servente construção civil.

O resumo da petição é: Requerimento de aposentadoria pela regra da idade mínima progressiva para ${cliente_nomecompleto}, pedreiro, com ${cliente_idade} anos. Alega-se que o requerente possui ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição e ${calculo_carencia} meses de carência. Solicita-se a conversão de tempo especial em comum para períodos em que trabalhou como servente na construção civil, exposto a agentes nocivos como ruído e álcalis cáusticos (cimento). Argumenta-se que a atividade de servente na construção civil é enquadrada como especial até 28/04/1995 pelo Decreto 53.831/64. Para períodos posteriores, pede-se análise por similaridade com base em laudo técnico de outro processo. Requer-se dilação de prazo para apresentação de PPPs de alguns vínculos. Solicita-se reconhecimento da especialidade do labor de ${data_generica}. Em caso de não reconhecimento de todos os períodos, pede-se reafirmação da DER para data posterior. Por fim, requer a concessão do benefício mais vantajoso.