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Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho em sucata. Frentista. Conversão de tempo especial em comum

Publicado em: 24/07/2019 18:07 - Atualizado em: 24/07/2019 18:07

Requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, contando atualmente com ${cliente_idade} anos de idade, celebrou o seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, os períodos contributivos:

${calculo_vinculos_resultado}  

II – DO DIREITO

A nova aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 35 anos para os homens. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Requerente possui um total de ${calculo_tempocontribuicao}, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM

Para aqueles trabalhadores que sucessivamente se submeteram a atividades sujeitas ao regime de aposentadoria especial e comum, o § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelece a contagem diferenciada do período de atividade especial.

A conversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum é feita utilizando-se um fator de conversão, pertinente à relação que existe entre o tempo de serviço especial exigido para gozo de uma aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos) e o tempo de serviço comum. O Decreto 3.048/99 e o anexo XXVIII da IN 77/2015 trazem a tabela com os multiplicadores:

TEMPO A CONVERTERMULTIPLICADORES
MULHER (PARA 30)HOMEM (PARA 35)
DE 15 ANOS2,002,33
DE 20 ANOS1,501,75
DE 25 ANOS1,201,40

 

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

A esse respeito, o art. 269 da Instrução Normativa 77/2015 dispõe:

Art. 269. Para enquadramento de atividade exercida em condição especial por categoria profissional o segurado deverá comprovar o exercício de função ou atividade profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, arroladas nos seguintes anexos legais:

 I - quadro anexo ao Decretos nº 53.831, de 25 de março de 1964, a partir do código 2.0.0 (Ocupações); e

II - Anexo II do Decreto nº 83.080, de 1979.

 Parágrafo único. Serão consideradas as atividades e os agentes arrolados em outros atos administrativos, decretos ou leis previdenciárias que determinem o enquadramento por atividade para fins de caracterização de atividades exercida em condições especiais.

Sucede que, a partir de 05 março de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos.

No caso em comento, o Segurado desempenhou o ofício de mecânico, de forma que se faz oportuno tecer alguns esclarecimentos acerca dos períodos em que laborou nessa profissão

DAS ATIVIDADES ESPECIAIS DESENVOLVIDAS

Períodos: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica} 

Cargo: Serviços gerais

Conforme regular anotação na CTPS, em ambos os lapsos o Requerente trabalhou em estabelecimento de SUCATA, realizando o desmanche de automóveis, com contato direto com hidrocarbonetos:

(TRECHO DA CTPS)

Não obstante, vislumbra-se que a empresa em comento encontra-se BAIXADA desde ${data_generica}, razão pela qual não é possível a apresentação de formulário PPP. Consoante comprovante de inscrição cadastral, o nome fantasia do local era ‘${informacao_generica}.

Aliado a isso, saliente-se que a empresa ficava localizada na ${informacao_generica}.

Tecidas as considerações acima, deve-se levar em contato que o Segurado não pode ser prejudicado em razão da empresa estar inativa, sob pena de cerceamento do direito de defesa.

Assim, postula a realização de JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA para comprovação do labor desempenhado, bem como seja procedida a consulta em banco de dados do INSS de eventuais laudos técnicos da empresa ou de estabelecimentos semelhantes.

Período: ${data_generica} a ${data_generica}

Empresa: ${informacao_generica} 

Cargo: Lavador de veículos

Conforme CTPS do Segurado, este trabalhou como lavador de veículos no ${informacao_generica}. A certidão de baixa anexa, evidencia que a empresa encerrou suas atividades em 31/12/1998 e que atuava no ramo de combustíveis e lubrificantes.

De antemão, vislumbra-se a possibilidade de enquadramento por categoria profissional com fulcro no código 1.1.3 do Decreto 53.831/64:

Por outro lado, em virtude de sua inatividade, não é possível a apresentação de formulário PPP. No entanto, o Requerente obteve PPRA da empresa, confeccionado em ${data_generica}. A respeito do documento em análise, é possível observar:

(TRECHO DO PPRA)

Dessa forma, considerando que o nível médio de ruído encontrado durante o desempenho da atividade de mecânico de veículo alcançava 86 dB (A), é evidente que a atividade do Segurado enquadra-se como especial em razão da exposição a ruído excessivo durante o lapso de ${data_generica} a ${data_generica}, conforme previsão dos códigos 1.1.6 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Decreto 83.080/79.

Ademais, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), reconheceu a ineficácia da utilização de equipamentos de proteção individual para fins de eliminação do agente nocivo ruído.

Cite-se também que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no per&i

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