Modelo de Requerimento administrativo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Vigilante. Periculosidade. Vínculo em prefeitura. Celetista. Dilação de prazo para apresentação do PPP

Última atualização: 04 de junho de 2022

O resumo da petição, com 699 caracteres, é: A petição solicita a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e conversão de tempo de serviço especial em comum para o requerente, que possui diversos anos de contribuição desde 1984. O documento apresenta os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e carência. Destaca-se o pedido de conversão de atividade especial em comum, principalmente relacionado ao ofício de vigilante. A petição argumenta sobre a periculosidade da profissão e cita jurisprudências favoráveis. São feitos pedidos específicos, como reconhecimento de períodos contributivos, conversão de tempo especial em comum, concessão do benefício e, subsidiariamente, reafirmação da DER caso necessário.

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