Modelo de Requerimento administrativo. Auxílio-acidente. Regras de cálculo anteriores à EC 103/2019.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Auxílio-doença por acidente de trabalho
Modelos de Redução da capacidade laboral
Modelos de Limitação funcional
Concessão de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença por acidente de trabalho
Redução da capacidade laborativa após consolidação das lesões
Inaplicabilidade da EC 103/2019 por preenchimento dos requisitos anteriormente
Laudo médico e perícia do INSS atestando sequela definitiva e limitação funcional
Pedido de concessão do benefício conforme art. 86 da Lei 8.213/91, legislação anterior à EC 103/2019
O requerente, que gozou de auxílio-doença por acidente de trabalho, solicita a concessão de auxílio-acidente. Argumenta que, após a cessação do benefício, manteve redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme atestado médico e perícia do INSS. Cita o artigo 86 da Lei 8.213/91, que prevê o auxílio-acidente como indenização quando há sequelas que reduzem a capacidade laboral. Alega que preencheu os requisitos para o benefício antes da EC 103/2019, invocando o direito adquirido garantido pelo artigo 3º da emenda. Solicita a concessão do auxílio-acidente nos termos da legislação anterior à EC 103/2019, com base no art. 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91.
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