Modelo de Requerimento administrativo. Auxílio-acidente. Regras de cálculo anteriores à EC 103/2019.

Última atualização: 04 de novembro de 2020

O requerente, que gozou de auxílio-doença por acidente de trabalho, solicita a concessão de auxílio-acidente. Argumenta que, após a cessação do benefício, manteve redução da capacidade para o trabalho habitual, conforme atestado médico e perícia do INSS. Cita o artigo 86 da Lei 8.213/91, que prevê o auxílio-acidente como indenização quando há sequelas que reduzem a capacidade laboral. Alega que preencheu os requisitos para o benefício antes da EC 103/2019, invocando o direito adquirido garantido pelo artigo 3º da emenda. Solicita a concessão do auxílio-acidente nos termos da legislação anterior à EC 103/2019, com base no art. 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91.

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Ilmo. Sr. Gerente da Agência do Instituto Nacional do Seguro Social de ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, por intermédio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

O Segurado gozou do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB ${informacao_generica}, no período entre ${data_generica} e ${data_generica}. Ocorre que, após a cessação do benefício, em que pese ter sido avaliado capaz de desempenhar atividades laborais, fato é que ele se manteve com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do que exprime a legislação rela

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