Modelo de Requerimento administrativo. Auxílio-reclusão. Carência conforme a Lei 13.846/2019.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Recolhimento prisional
Modelos de Segurado de baixa renda
Modelos de Carência de 24 meses
Auxílio-reclusão para dependente de segurado de baixa renda recolhido à prisão
Requisitos: qualidade de segurado, carência de 24 meses e renda dentro do limite legal
Recolhimento prisional do pai do requerente em regime fechado
Comprovação de qualidade de segurado e carência através do CNIS
Pedido de concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo
O requerente solicita a concessão de auxílio-reclusão devido ao aprisionamento de seu pai, segurado do RGPS. Fundamenta-se no art. 80 da Lei 8.213/91, que prevê o benefício aos dependentes de segurado de baixa renda em regime fechado. Argumenta que o pai cumpre os requisitos: qualidade de segurado, carência de 24 meses e renda dentro do limite legal. Apresenta documentos comprobatórios, incluindo certidão judicial de recolhimento à prisão e extrato do CNIS. Pede a concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, solicitando a produção de provas adicionais, se necessário. Requer o deferimento do pedido com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.
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