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Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte de pai - filha maior inválida - Requerente aufere Benefício Assistencial

Publicado em: 18/03/2016 20:03 - Atualizado em: 07/05/2019 13:05

Requerimento administrativo de concessão de pensão por morte à filha maior inválida que aufere benefício assistencial

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AO ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO POSTO DO INSS – AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão do benefício de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fatos e fundamentos:

 

DOS FATOS

A Requerente é filha do falecido segurado, Sr. ${informacao_generica}, do qual era dependente economicamente, quando do óbito (ocorrido em ${data_generica}).

Fato é que muito tempo antes do falecimento de seu pai a Requerente já era inválida, o que se comprova até mesmo em decorrência da concessão do benefício assistencial de prestação continuada AO DEFICIENTE, que ela aufere desde ${data_generica}.

Assim, não paira dúvida de que a Requerente é incapaz, muito tempo antes do óbito do seu pai, inclusive.

Pelo narrado, é devida a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74, I, da Lei Federal 8.213/91.

DO DIREITO

Diante do exposto, provada a incapacidade anterior ao óbito do falecido segurado, são então aplicáveis os artigos 74, I, e 16, I, ambos da Lei Federal 8

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