Modelo de Requerimento administrativo de manutenção de pensão por morte. Filho menor de 21 anos . Invalidez posterior ao óbito e anterior aos 21 anos.

Última atualização: 26 de março de 2020

O requerente, beneficiário de pensão por morte como filho menor de 21 anos do falecido segurado, solicita a manutenção do benefício devido à superveniência de invalidez antes de completar 21 anos. A pensão tem cessação programada, mas o requerente foi acometido por grave patologia neurológica após o falecimento do instituidor, tornando-se incapaz para atividades que garantiriam sua subsistência. Apresenta documentos comprobatórios, incluindo atestado médico. Fundamenta o pedido no artigo 115 do Decreto 3.048/99, que prevê a manutenção da pensão para dependente menor que se invalida antes dos 21 anos. Solicita a manutenção do benefício até eventual cessação da invalidez, conforme artigo 77, § 2º, III da Lei nº 8.213/91, e requer o recebimento da petição, produção de provas e agendamento de cópia do processo em caso de indeferimento.

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ILUSTRÍSSIMO GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Ilustríssima, por intermédio de seus procuradores, requerer a manutenção do benefício de PENSÃO POR MORTE, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

O Requerente, atualmente com ${informacao_generica} anos, é beneficiário de pensão po

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