Modelo de Requerimento administrativo. Pensão especial. Hanseníase. Lei 11.520/07
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Pensão Especial Hanseníase
Modelos de Internação compulsória
Pensão Especial para pessoas atingidas pela hanseníase (Lei 11.520/2007)
Internação compulsória em hospital-colônia até 31/12/1986
Requerimento ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência
O requerente solicita a concessão de Pensão Especial - Hanseníase, conforme Lei nº 11.520/07, ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Alega ter sido portador de hanseníase (CID 10 A30) e internado compulsoriamente no Hospital ${informacao_generica} entre ${data_generica} e ${data_generica}, cumprindo os requisitos legais. Apresenta documentação médica comprobatória, incluindo atestado atual de sequelas. Requer análise do pedido, produção de provas e concessão do benefício a partir da data do requerimento (${data_generica}). Fundamenta-se no art. 1º da Lei 11.520/07, que prevê pensão mensal, vitalícia e intransferível de R$ 750,00 para pessoas nessa situação, internadas até 31/12/1986.
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