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Requerimento administrativo. Pensão especial. Hanseníase. Lei 11.520/07

Publicado em: 19/07/2019 18:07 - Atualizado em: 19/07/2019 18:07

Requerimento administrativo para concessão de pensão especial à pessoa atingida por hanseníase até 31 de dezembro de 1986

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AO SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH)

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada à ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO ESPECIAL – HANSENÍASE (LEI nº 11.520/07) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, foi portador da patologia CID 10 A30 Hanseníase, no período de ${data_generica} a ${data_generica}, conforme demonstram os atestados médicos em anexo. Em razão disso, foi internado compulsoriamente, no Hospital ${informacao_generica}, no período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Dessa forma, faz jus à concessão de Pensão Especial, prevista na Lei 11.520/2007, destinada às pessoas atingidas pela

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