Modelo de Requerimento administrativo. Pensão especial. Hanseníase. Lei 11.520/07

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Modelos de Pensão por morte

Modelos de Pensão Especial Hanseníase

Modelos de Lei 11.520/2007

Modelos de Internação compulsória

Modelos de Hospital-colônia

Modelos de CID 10 A30

Pensão Especial para pessoas atingidas pela hanseníase (Lei 11.520/2007)

Internação compulsória em hospital-colônia até 31/12/1986

Requerimento ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência

Comprovação de sequelas da doença por atestado médico

Concessão do benefício a partir da data do requerimento

Última atualização: 19 de julho de 2019

O requerente solicita a concessão de Pensão Especial - Hanseníase, conforme Lei nº 11.520/07, ao Secretário Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Alega ter sido portador de hanseníase (CID 10 A30) e internado compulsoriamente no Hospital ${informacao_generica} entre ${data_generica} e ${data_generica}, cumprindo os requisitos legais. Apresenta documentação médica comprobatória, incluindo atestado atual de sequelas. Requer análise do pedido, produção de provas e concessão do benefício a partir da data do requerimento (${data_generica}). Fundamenta-se no art. 1º da Lei 11.520/07, que prevê pensão mensal, vitalícia e intransferível de R$ 750,00 para pessoas nessa situação, internadas até 31/12/1986.

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AO SECRETÁRIO ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (SDH)

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada à ${cliente_endereco}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO ESPECIAL – HANSENÍASE (LEI nº 11.520/07) pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

DOS FATOS

O Requerente, nascido em ${cliente_nascimento}, foi portador da patologia CID 10 A30 Hanseníase, no período de ${data_generica} a ${data_gene

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