Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por Morte. Companheira e dois filhos menores. União estável.

Última atualização: 16 de setembro de 2022

O resumo da petição apresenta um requerimento de pensão por morte em favor de três dependentes: a companheira do falecido e seus dois filhos menores. O falecido era segurado do INSS e aposentado no momento do óbito. A petição fundamenta-se na Lei 8.213/91 e na EC 103/2019, destacando os requisitos para concessão do benefício: qualidade de segurado do falecido, óbito e existência de dependentes habilitados. São apresentadas provas da união estável e da filiação. Solicita-se a concessão da pensão desde a data do óbito, com duração de 20 anos para a companheira e até os 21 anos para os filhos. O pedido inclui o recebimento e deferimento do requerimento, produção de provas e concessão do benefício conforme as especificações detalhadas para cada dependente.

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