Requerimento administrativo. Pensão por Morte. Companheira e dois filhos menores. União estável.

Requerimento Administrativo

Pensão por morte

Publicado em: 16/09/2022 13:11:21Atualizado em: 16/09/2022 13:11:23

Modelo de requerimento administrativo para concessão de pensão por morte para companheira e seus dois filhos menores de idade, em que a união estável foi devidamente comprovada.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, brasileira, maior (${cliente_idade} anos), inscrita no CPF sob o n° ${cliente_cpf}; ${informacao_generica}, menor (${informacao_generica} anos), inscrito no CPF sob o n° ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, menor (${informacao_generica} anos), inscrita no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, ambos os menores representados por sua genitora, todos residentes e domiciliados nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – SÍNTESE FÁTICA           

Em ${data_generica} faleceu o Segurado do INSS, Sr. ${informacao_generica}, o qual era companheiro da Requerente, Sra. ${cliente_nomecompleto} (${cliente_idade} anos).

Do relacionamento de ambos houve o nascimento de 2 filhos do casal, ${informacao_generica}, conforme documentos de identificação anexos.

Por tal razão, elabora-se o presente pedido de concessão de pensão por morte, em favor dos três requerentes.

Com efeito, considerando que a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão, oportuno analisar os requisitos exigidos para seu deferimento.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Da qualidade de dependente dos Requerentes

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração d

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