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Requerimento administrativo. Pensão por morte. Cônjuge. Concessão desde a data do óbito. Vitalícia

Publicado em: 23/08/2017 11:08 - Atualizado em: 07/05/2019 13:05

Requerimento administrativo postulando a concessão de pensão por morte à cônjuge desde a data do óbito e de forma vitalicia.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

A Requerente foi casada com o segurado do RGPS, ${informacao_generica} (inscrito no RG sob o nº ${informacao_generica} – SJS/RS e no CPF sob o nº ${informacao_generica}), desde ${data_generica}, conforme certidão de casamento que acompanha o presente requerimento.

Em ${data_generica}, o segurado ${informacao_generica} faleceu. Por tal razão, no dia 28 de junho de 2017 foi agendado requerimento de pensão por morte, amparado no artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91:

 

Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a conta da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;        (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Com efeito, considerando que a concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurada da de cujus e da condição de dependente de quem o

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