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Modelo de Requerimento administrativo. Pensão por morte. Menor sob guarda. Óbito pós-reforma.

O resumo da petição é: A petição solicita a concessão de pensão por morte para um menor absolutamente incapaz, representado por um responsável, após o falecimento de sua madrasta. Argumenta-se que, embora a Lei 8.213/91 não inclua expressamente o menor sob guarda como dependente, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante essa condição, inclusive para fins previdenciários. A petição cita decisões judiciais favoráveis, incluindo julgamentos do STF e STJ, que reforçam esse entendimento. Destaca-se que a dependência econômica é presumida nestes casos. A qualidade de segurada da falecida é comprovada por extrato do CNIS. Solicita-se que o benefício seja concedido a partir da data do óbito, conforme a lei. O requerente pede a produção de provas, se necessário, e solicita cópia do processo administrativo em caso de indeferimento.