Modelo de Requerimento administrativo - Pensão por morte - União estável - Filho em comum - Óbito anterior a Lei 13.135/2015
Modelos de Requerimento Administrativo
Requerimento de pensão por morte para companheira
Comprovação de união estável por 11 anos
Filho em comum como prova da relação
O requerimento solicita a concessão de pensão por morte para a companheira de um segurado falecido. A requerente alega ter mantido união estável com o falecido por 11 anos até seu óbito, ocorrido no incêndio da Boate Kiss. O casal teve um filho em comum, que já recebe o benefício. A petição argumenta que a união estável é reconhecida legalmente como entidade familiar e que foram apresentadas provas materiais da relação, como fotos e documentos. São citados os requisitos legais para a concessão do benefício e a legislação pertinente. Em caso de insuficiência de provas, solicita-se a realização de justificação administrativa. O pedido é para concessão da pensão por morte desde a data do requerimento, de forma vitalícia, no valor da cota parte da requerente.
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