Modelo de Requerimento administrativo - Pensão por morte - União estável - Filho em comum - Óbito anterior a Lei 13.135/2015

Última atualização: 22 de setembro de 2022

O requerimento solicita a concessão de pensão por morte para a companheira de um segurado falecido. A requerente alega ter mantido união estável com o falecido por 11 anos até seu óbito, ocorrido no incêndio da Boate Kiss. O casal teve um filho em comum, que já recebe o benefício. A petição argumenta que a união estável é reconhecida legalmente como entidade familiar e que foram apresentadas provas materiais da relação, como fotos e documentos. São citados os requisitos legais para a concessão do benefício e a legislação pertinente. Em caso de insuficiência de provas, solicita-se a realização de justificação administrativa. O pedido é para concessão da pensão por morte desde a data do requerimento, de forma vitalícia, no valor da cota parte da requerente.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de PENSÃO POR MORTE pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

I – DOS FATOS

A Requerente manteve união estável com o segurado do RGPS, ${informacao_generica} (inscrito no RG sob o nº ${informacao_generica} e no CPF sob o nº ${informacao_generica}) por aproximadamente 11 (onze) anos até a data do óbito do Sr. ${informacao_generica}, em ${data_generica}, vítima do incêndio ocorrido na Boate Kiss, amplamente noticiado pela imprensa, conforme a certidão de óbito que acompanha o presente requerimento.

Consoante se comprova através da documentação anexa, o casal nutriu relacionamento público, contínuo e duradouro, com o intuito de constituição familiar, do qual foi fruto ${informacao_generica}, filho em comum do casal, o qual atualmente conta com 09 (nove) anos de idade. Destaca-se que o filho da Requerente é o atual beneficiário do benefício de pensão por morte.

Vale destacar que a Sra. ${informacao_generica} estava muito abalada com o falecimento do companheiro, tendo encaminhado, à época do falecimento, pedido de pensão por morte ao filho em comum, esquecendo-se de pleitear o benefício para si, motivo pela qual formula o presente requerimento.

II – DO DIREITO

Inicialmente, cumpre salientar que a pensão por morte é um benefício pago aos dependentes do segurado, homem

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