Modelo de Requerimento administrativo. Reafirmação da DER. Reforma da Previdência. Não incidência do divisor mínimo.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Aposentadoria por idade
Modelos de Reforma da Previdência
Reafirmação da DER para 13/11/2019 - Aposentadoria por Idade
Extinção do divisor mínimo pela EC nº 103/2019
Cálculo do salário de benefício com 100% dos salários de contribuição
Concessão do melhor benefício conforme art. 577 da IN 128/2022
O requerente solicita a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), para concessão de aposentadoria por idade. Argumenta-se que a nova sistemática de cálculo instituída pela EC 103/2019 extinguiu o divisor mínimo previsto na Lei 9.876/99, o qual reduz o valor do benefício do requerente devido ao baixo número de contribuições. Com a reafirmação da DER, busca-se aplicar as novas regras de cálculo, evitando a incidência do divisor mínimo e obtendo um benefício mais vantajoso. O pedido baseia-se no dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado, conforme o artigo 577 da IN 128/2022.
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