Modelo de Requerimento administrativo. Reafirmação da DER. Reforma da Previdência. Não incidência do divisor mínimo.

Modelos de Requerimento Administrativo

Modelos de Aposentadoria por idade

Modelos de Reafirmação da DER

Modelos de EC nº 103/2019

Modelos de Reforma da Previdência

Modelos de Divisor mínimo

Reafirmação da DER para 13/11/2019 - Aposentadoria por Idade

Extinção do divisor mínimo pela EC nº 103/2019

Cálculo do salário de benefício com 100% dos salários de contribuição

Concessão do melhor benefício conforme art. 577 da IN 128/2022

Aplicação das novas regras de cálculo da EC nº 103/2019

Última atualização: 22 de agosto de 2022

O requerente solicita a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), para concessão de aposentadoria por idade. Argumenta-se que a nova sistemática de cálculo instituída pela EC 103/2019 extinguiu o divisor mínimo previsto na Lei 9.876/99, o qual reduz o valor do benefício do requerente devido ao baixo número de contribuições. Com a reafirmação da DER, busca-se aplicar as novas regras de cálculo, evitando a incidência do divisor mínimo e obtendo um benefício mais vantajoso. O pedido baseia-se no dever do INSS de conceder o melhor benefício ao segurado, conforme o artigo 577 da IN 128/2022.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores ora firmados, expor e requerer o que segue:

 

O Requerente requereu no dia ${data_generica} a concessão de aposentadoria por idade, considerando o preenchimento dos requisitos de carência e idade. 

Ocorre que em momento posterior à DER, entrou em vigor a EC nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que alterou a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários (vide art. 26 da EC n&

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