Modelo de Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Afastamento do fator previdenciário pela regra dos pontos. Art. 29-C da Lei 8.213/91

Última atualização: 28 de julho de 2019

O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que na concessão original não foi analisada sua atividade especial. Apresenta documentação comprobatória de exposição a agentes nocivos como ruído e poeiras vegetais em níveis acima do permitido. Argumenta que o INSS tinha o dever de orientá-lo sobre a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o que não ocorreu. Pleiteia o reconhecimento do tempo especial, a conversão para comum com fator 1,4, a revisão do cálculo da RMI considerando o acréscimo de tempo, a não aplicação do fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91, e o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício. Fundamenta o pedido na legislação e jurisprudência pertinentes.

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