Modelo de Requerimento Administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Afastamento do fator previdenciário pela regra dos pontos. Art. 29-C da Lei 8.213/91

Última atualização: 28 de julho de 2019

O requerente solicita a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que na concessão original não foi analisada sua atividade especial. Apresenta documentação comprobatória de exposição a agentes nocivos como ruído e poeiras vegetais em níveis acima do permitido. Argumenta que o INSS tinha o dever de orientá-lo sobre a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, o que não ocorreu. Pleiteia o reconhecimento do tempo especial, a conversão para comum com fator 1,4, a revisão do cálculo da RMI considerando o acréscimo de tempo, a não aplicação do fator previdenciário conforme art. 29-C da Lei 8.213/91, e o pagamento das diferenças retroativas à data de início do benefício. Fundamenta o pedido na legislação e jurisprudência pertinentes.

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NB: 42/${informacao_generica} 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a REVISÃO do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com fundamento no art. 559 e seguintes da IN nº 77/2015, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

  

I – SÍNTESE FÁTICA

 O Requerente é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Contudo, por ocasião da concessão do benefício sequer foi realizada análise do exercício de atividade especial, sendo reconhecidos apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição, enquanto na realidade o Requerente já contava com ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades desempenhadas e o tempo de contribuição total:

${calculo_vinculos_resultado}  

Dessa forma, considerando que por ocasião da concessão do benefício não foi realizada análise das atividades especiais desenvolvidas, tampouco prestada qualquer orientação sobre esta possibilidade, o Requerente vem postular a revisão do seu benefício mediante a conversão do tempo de serviço especial em comum do período de ${infor

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