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Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Salários de período em auxílio-doença não foram considerados no cálculo da RMI

O requerente solicita a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS, ao calcular a RMI, desconsiderou os salários-de-contribuição dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença, utilizando apenas o valor do salário mínimo. Argumenta que, conforme a Lei 8.213/91 e jurisprudência do TRF-4, o salário-de-benefício do auxílio-doença deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da RMI quando intercalado entre períodos contributivos. Solicita a revisão do cálculo, considerando os valores corretos dos períodos de auxílio-doença, o pagamento das diferenças retroativas desde o início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, e a correção monetária das parcelas vencidas e vincendas.