Modelo de Requerimento administrativo. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Salários de período em auxílio-doença não foram considerados no cálculo da RMI

Última atualização: 04 de junho de 2022

O requerente solicita a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de sua aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que o INSS, ao calcular a RMI, desconsiderou os salários-de-contribuição dos períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença, utilizando apenas o valor do salário mínimo. Argumenta que, conforme a Lei 8.213/91 e jurisprudência do TRF-4, o salário-de-benefício do auxílio-doença deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo da RMI quando intercalado entre períodos contributivos. Solicita a revisão do cálculo, considerando os valores corretos dos períodos de auxílio-doença, o pagamento das diferenças retroativas desde o início do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, e a correção monetária das parcelas vencidas e vincendas.

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${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

I – DOS FATOS

O Requerente recebeu os benefícios de auxílio-doença, (NBs ${informacao_generica}) nos períodos de ${informacao_generica}, isto é, intercalados entre períodos contributivos.

Em ${data_generica}, o Requerente requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi concedido pela Autarquia Previdenciária, eis que preenchia os requisitos necessários para a concessão da benesse. 

Sucede que, ao calcular a RMI do benefício, o INSS desconsiderou os salários-de-contribuição dos períodos em que  o Requerente esteve em gozo de auxílio-doença.esteve aposentado por invalidez o valor do salário mínimo. Ocorre que o valor que deveria ter sido considerado é o salário-do-benefício, este superior ao salário mínimo vigente. 

Em razão disso, vislumbra-se que a renda mensal inicial do Requerente não está correta, pois fixada em valor abaixo do que teria direito.

Por esse motivo

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