Modelo de Requerimento administrativo. Revisão de CTC. Desaverbação de vínculos. IN 128/2022.

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Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em Regime Próprio de Previdência Social

Desaverbação de períodos do RGPS para futuro aproveitamento em aposentadoria do regime geral

Pedido de cancelamento da CTC anterior e emissão de nova certidão com períodos específicos

Fundamentação na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Instrução Normativa nº 128/2022

Solicitação de averbação apenas dos períodos de vínculo celetista, excluindo serviço militar obrigatório

Última atualização: 01 de setembro de 2022

O requerente, servidor vinculado ao RPPS, solicita revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em data anterior. O pedido visa desaverbar períodos de contribuição do RGPS para futuro aproveitamento em aposentadoria neste regime, devido às alterações da EC 103/2019. Fundamenta-se no art. 201, § 9º da CF, na Lei 8.213/91 e na IN 128/2022 do INSS, que permitem a revisão da CTC a qualquer tempo, desde que não altere períodos já utilizados para obtenção de vantagens no RPPS. O requerente afirma que a averbação anterior não gerou benefícios no RPPS. Solicita-se o recebimento do pedido, possível dilação probatória, devolução da CTC anterior, desaverbação de alguns períodos e averbação de outros especificados na petição.

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AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, maior, ${informacao_generica}, inscrito no CPF sob o n° ${cliente_cpf}, residente e domiciliado em ${processo_cidade}, vem por meio de seus procuradores, requerer

REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

para fins de averbação na ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I - DOS FATOS

O Requerente é servidor na ${informacao_generica} desde ${data_gener

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