Modelo de Requerimento administrativo. Revisão de CTC. Desaverbação de vínculos. IN 128/2022.
Modelos de Requerimento Administrativo
Modelos de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição
Modelos de Regime Próprio de Previdência Social
Modelos de Regime Geral de Previdência Social
Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição para averbação em Regime Próprio de Previdência Social
Desaverbação de períodos do RGPS para futuro aproveitamento em aposentadoria do regime geral
Pedido de cancelamento da CTC anterior e emissão de nova certidão com períodos específicos
Fundamentação na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Instrução Normativa nº 128/2022
O requerente, servidor vinculado ao RPPS, solicita revisão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS em data anterior. O pedido visa desaverbar períodos de contribuição do RGPS para futuro aproveitamento em aposentadoria neste regime, devido às alterações da EC 103/2019. Fundamenta-se no art. 201, § 9º da CF, na Lei 8.213/91 e na IN 128/2022 do INSS, que permitem a revisão da CTC a qualquer tempo, desde que não altere períodos já utilizados para obtenção de vantagens no RPPS. O requerente afirma que a averbação anterior não gerou benefícios no RPPS. Solicita-se o recebimento do pedido, possível dilação probatória, devolução da CTC anterior, desaverbação de alguns períodos e averbação de outros especificados na petição.
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