Requerimento administrativo. Revisão. Pensão por morte. Dependente com deficIência. 100% da aposentadoria do de cujus.

Requerimento Administrativo

Pensão por morte

Publicado em: 12/07/2021 14:19:29Atualizado em: 12/07/2021 14:19:31

Modelo de requerimento administrativo para revisão de pensão por morte em caso de dependente com deficiência, postulando que o valor do benefício seja de 100% da aposentadoria do de cujus.

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AO SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

                       

 

${cliente_nomecompleto}, brasileiro, viúvo, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf}, vem, por meio de seus procuradores, requerer a revisão da PENSÃO POR MORTE que recebe, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

 

 

I – SÍNTESE FÁTICA

O Requerente recebe o benefício de pensão por morte (NB ${informacao_generica}), desde ${data_generica}, em razão do falecimento de sua esposa, Sra. ${informacao_generica}, conforme extrato de seu CNIS em anexo.

Contudo, a referida benesse foi concedida com renda mensal equivalente a 50% do salário que auferia a de cujus a título de aposentadoria ou que teria direito se fosse aposentada por incapacidade permanente, acrescida de 10%, até o limite de 100%, nos termos do art. 23, caput, da EC 103/2019.

No ponto, salienta-se que o Sr. ${cliente_nome} apresenta deficiência grave e, portanto, tem direito a receber a pensão por morte em valor correspondente a 100% da aposentadoria que recebia a instituidora ou daquela que teria direito se fosse aposentada por incapacidade permanente na data do óbito. É o que passa a expor e requerer.

II – DIREITO

Como brevemente relatado na síntese fática, o Requerente teve a pensão por morte concedida no valor de 50% do salário do salá

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