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Modelo de Requerimento administrativo. Salário-maternidade indenizado. Prorrogação da qualidade de segurada em virtude do desemprego. Aferição dos requisitos 28 dias antes do parto

O resumo da petição é: A requerente solicita a concessão do benefício de salário-maternidade devido ao nascimento de sua filha. Ela apresenta a certidão de nascimento como comprovação da maternidade. A petição argumenta que a requerente mantém a qualidade de segurada, mesmo estando desempregada, com base nos artigos 97 e 101 do Decreto 3.048/99 e no artigo 15 da Lei 8.213/91. São citados os vínculos empregatícios da requerente e o recebimento de seguro-desemprego. A petição alega que o direito ao benefício é adquirido 28 dias antes do parto, conforme o artigo 71 da Lei 8.213/91 e o artigo 93 do Decreto 3.048/99. São apresentadas jurisprudências favoráveis à concessão do benefício nestas circunstâncias. Por fim, solicita-se a concessão do salário-maternidade de forma indenizada ou, subsidiariamente, o processamento de justificação administrativa.