AO ILMO. SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliada em ${processo_cidade}, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Ilustríssima, dizer e requerer o que segue:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O benefício de salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 e é devido "à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade".
No ponto, confor
