EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
1. FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário maternidade, em razão do nascimento de sua filha ${informacao_generica}, cujo parto se deu em ${data_generica}.
Tendo requerido o benefício em ${data_generica}, teve seu pedido negado, pela absurda alegação de que, por ter sido equivocadamente demitida enquanto grávida (o que é defeso por lei, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), recai ao empregador o pagamento do benefício.
Ocorre que a demissão indevida em nada afeta o direito de ter concedido o benefício perante o INSS. Mesmo que a demissão fosse anterior ao período gestacional, a manutenção da qualidade de segurada lhe daria o direito à benesse. Ademais, na hipótese de entender pela responsabilidade da empregadora ao pagamento do salário maternidade quando rescindiu o contrato em momento que não o poderia fazer, que ajuizasse ação de regresso perante o ${informacao_generica} (empregador), mas não prejudicasse a Demandante pelo equívoco de terceiro!
Como referido, caso a demissão se desse em período anterior &agra
