Requerimento de reabertura de tarefa no INSS. Aposentadoria por idade rural. Requisito etário analisado de forma equivocada.

Petição solicita reabertura de aposentadoria por idade rural indeferida. Segurada preenche requisito etário de 55 anos para mulheres, conforme lei. Requer concessão do benefício.

A petição solicita a reabertura da tarefa do benefício de aposentadoria por idade rural (NB específico) para a cliente, baseando-se no art. 576 da IN 128/2022. O benefício foi inicialmente indeferido por suposto não preenchimento do requisito etário. A petição argumenta que a idade mínima para mulheres é 55 anos, conforme art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, e que a segurada tinha idade suficiente na data do requerimento. Solicita-se a reabertura do processo e a concessão do benefício, afirmando que todos os requisitos foram preenchidos. A petição é endereçada ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social local e assinada pelos procuradores da requerente.

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