Modelo de Requerimento de revisão do ato de indeferimento administrativo. Aposentadoria por idade. Cômputo de auxílio-doença para fins de carência. Tema 1.125, STF. Portaria nº 12/2020, do INSS. Masculino.

Última atualização: 21 de setembro de 2022

O requerente solicita revisão do indeferimento de aposentadoria por idade, argumentando que o INSS não reconheceu o período em gozo de auxílio-doença para fins de carência. Cita legislação, súmulas e jurisprudência que apoiam o cômputo desse período quando intercalado com contribuições. Destaca que esteve em auxílio-doença de ${data_generica} a ${data_generica}, intercalado com recolhimento na competência ${informacao_generica}. Alega ter cumprido ${calculo_carencia} meses de carência. Pede a reabertura do processo 41/${informacao_generica}, reconhecimento do período de auxílio-doença, concessão da aposentadoria desde ${data_generica}, ou reafirmação da DER para data posterior se necessário. Solicita pagamento das parcelas vencidas corrigidas desde ${data_generica}.

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