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Requerimento. Revisão de Certidão de Tempo de Serviço Militar. Contagem integral do tempo como aluno do NPOR

Publicado em: 04/12/2019 20:12 - Atualizado em: 04/12/2019 20:12

Requerimento para revisão de certidão de tempo de serviço militar. Exército não considerou integralmente o período como aluno do NPOR.

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AO ILMO. SR(A). COMANDANTE DO ${informacao_generica}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

O Sr. ${cliente_nome} teve expedida por este Regimento Certidão de Tempo de Serviço Militar (documento em anexo). Ocorre que seu tempo como aluno do NPOR não foi considerado integralmente, ato que contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vale conferir alguns recentes julgados sobre a questão:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ALUNO DO NPOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM INTEGRAL. A contagem do tempo de serviço prestado pelos alunos dos Centros de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR ou NPOR) deve ser feita de modo integral, desimportando para o cálculo a carga horária a qual o aluno era submetido, visto que a legislação atinente ao assunto prevê a contagem de 01 (um dia) para cada 08 (oito) ho

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