Modelo de Requerimento. Revisão de Certidão de Tempo de Serviço Militar. Contagem integral do tempo como aluno do NPOR

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Contagem integral do período como aluno do NPOR

Aluno do CPOR/NPOR - Cômputo dia a dia do tempo de serviço

Jurisprudência do TRF4 sobre contagem integral do tempo de aluno NPOR

Averbação do tempo para aposentadoria no INSS antes da EC 103/2019

Última atualização: 04 de dezembro de 2019

O requerente solicita a revisão de sua Certidão de Tempo de Serviço Militar, argumentando que o período como aluno do NPOR não foi contabilizado integralmente. Baseando-se na jurisprudência pacífica do TRF4, o peticionário alega que o tempo de serviço prestado por alunos do CPOR/NPOR deve ser computado integralmente, na forma dia a dia, exceto para fins de reforma militar. Cita três ementas de julgados recentes que corroboram esse entendimento. O requerente destaca a importância dessa contagem integral para sua aposentadoria no INSS, permitindo-lhe se aposentar pelas regras anteriores à reforma da Previdência (EC 103/2019). Por fim, solicita a revisão da Certidão para que conste a contagem integral do período como aluno do NPOR, evitando assim uma eventual ação judicial.

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AO ILMO. SR(A). COMANDANTE DO ${informacao_generica}  

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, vem, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

O Sr. ${cliente_nome} teve expedida por este Regimento Certidão de Tempo de Serviço Militar (documento em anexo). Ocorre que seu tempo como aluno do NPOR não foi considerado integralmente, ato que contraria a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Vale conferir alguns recentes julgados sobre a questão:

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