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. TRF3. 0006882-48.2008.4.03.6120

Data da publicação: 10/07/2020 02:33:42

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. 2. É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial. 3. O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, do Juízo. 4. Observa-se que o laudo pericial juntado aos autos forneceu os elementos suficientes para formação da convicção do Magistrado a respeito da questão. 5. O Médico perito constatou que a parte autora é diabética não insulinodependente, referindo que o apontado mal culminou com a amputação do terço superior de sua coxa direita, fls. 57/59, concluindo que a demandante se encontra total e definitivamente incapacitada para o labor. 6. De acordo com a CTPS de fls. 13/20, associada ao CNIS de fls. 45, constata-se que o último vínculo laboral da parte recorrente datou de 16/11/1982. Posteriormente, não há notícia de que o polo segurado tenha, por qualquer meio, voltado a contribuir ao RGPS. 7. Patente, portanto, a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, observada a data do ajuizamento da presente ação, 05/09/2008, fls. 02. 8. De se afastar, por fim, a alegação particular, no sentido de que sua incapacidade remontaria à época em que possuía condição de segurado. 9. O único documento médico carreado ao feito, o "Atestado de Óbito de Membro", emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP, fls. 22, data de 13/06/2008. De igual forma, na ocasião da perícia, noticiou-se a apresentação ao expert de atestado médico, subscrito pelo Dr. Rodrigo Gonçalves, dando conta do acompanhamento pós-operatório. Tal elemento, segundo o apontamento de fls. 58, tópico "exames apresentados", data de 02/02/2010. 10. O Sr. Perito afirmou-se impedido de fixar a data de início da incapacidade, tamanha a carência de elementos, nestes termos : "Em 13/06/2008, [a autora] teve seu membro direito amputado. Mas, não se pode considerar essa a data do início porque a amputação foi indicada, presume-se, meses depois que os tratamentos clínicos não tiveram êxito. Infelizmente não há elementos para se determinar esse período de tratamento clínico", fls. 59. 11. Apesar de seus esforços jus-argumentativos, não logra parte recorrente demonstrar que o mal flagrado em perícia já a tornava totalmente incapacitada para o labor no ano de 1983, quando mantinha a condição de segurado do RGPS, precipuamente em virtude da escassez documental constatada. 12. Impossível, assim, desconsiderar o grande hiato existente entre o último vínculo laboral (1982) e a data da amputação do membro inferior da parte autora (2008). 13. Inafastável, por conseguinte, o decreto de improcedência ao pedido, não fazendo a parte apelante jus aos benefícios almejados. 14. Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1591751 - 0006882-48.2008.4.03.6120, Rel. JUIZ CONVOCADO SILVA NETO, julgado em 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/01/2015 )


Diário Eletrônico

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006882-48.2008.4.03.6120/SP
2008.61.20.006882-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE:MARIA JOSE DE OLIVEIRA GHIRALDELLI
ADVOGADO:SP242863 RAIMONDO DANILO GOBBO e outro
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP126179 ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00068824820084036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

EMENTA

AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PRETENDIDA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CONFIGURADA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO
1. A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença.
2. É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial.
3. O laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, do Juízo.
4. Observa-se que o laudo pericial juntado aos autos forneceu os elementos suficientes para formação da convicção do Magistrado a respeito da questão.
5. O Médico perito constatou que a parte autora é diabética não insulinodependente, referindo que o apontado mal culminou com a amputação do terço superior de sua coxa direita, fls. 57/59, concluindo que a demandante se encontra total e definitivamente incapacitada para o labor.
6. De acordo com a CTPS de fls. 13/20, associada ao CNIS de fls. 45, constata-se que o último vínculo laboral da parte recorrente datou de 16/11/1982. Posteriormente, não há notícia de que o polo segurado tenha, por qualquer meio, voltado a contribuir ao RGPS.
7. Patente, portanto, a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, observada a data do ajuizamento da presente ação, 05/09/2008, fls. 02.
8. De se afastar, por fim, a alegação particular, no sentido de que sua incapacidade remontaria à época em que possuía condição de segurado.
9. O único documento médico carreado ao feito, o "Atestado de Óbito de Membro", emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP, fls. 22, data de 13/06/2008. De igual forma, na ocasião da perícia, noticiou-se a apresentação ao expert de atestado médico, subscrito pelo Dr. Rodrigo Gonçalves, dando conta do acompanhamento pós-operatório. Tal elemento, segundo o apontamento de fls. 58, tópico "exames apresentados", data de 02/02/2010.
10. O Sr. Perito afirmou-se impedido de fixar a data de início da incapacidade, tamanha a carência de elementos, nestes termos : "Em 13/06/2008, [a autora] teve seu membro direito amputado. Mas, não se pode considerar essa a data do início porque a amputação foi indicada, presume-se, meses depois que os tratamentos clínicos não tiveram êxito. Infelizmente não há elementos para se determinar esse período de tratamento clínico", fls. 59.
11. Apesar de seus esforços jus-argumentativos, não logra parte recorrente demonstrar que o mal flagrado em perícia já a tornava totalmente incapacitada para o labor no ano de 1983, quando mantinha a condição de segurado do RGPS, precipuamente em virtude da escassez documental constatada.
12. Impossível, assim, desconsiderar o grande hiato existente entre o último vínculo laboral (1982) e a data da amputação do membro inferior da parte autora (2008).
13. Inafastável, por conseguinte, o decreto de improcedência ao pedido, não fazendo a parte apelante jus aos benefícios almejados.
14. Improvimento à apelação.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


São Paulo, 15 de dezembro de 2014.
SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora: 18/12/2014 16:31:22



APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006882-48.2008.4.03.6120/SP
2008.61.20.006882-9/SP
RELATOR:Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO
APELANTE:MARIA JOSE DE OLIVEIRA GHIRALDELLI
ADVOGADO:SP242863 RAIMONDO DANILO GOBBO e outro
APELADO(A):Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO:SP126179 ANTONIO CARLOS DA MATTA NUNES DE OLIVEIRA e outro
:SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.:00068824820084036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

RELATÓRIO


Cuida-se de apelação, em ação ordinária, deduzida por Maria José de Oliveira Ghiraldelli, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez.


A r. sentença, fls. 67/68, julgou improcedente o pedido, reconhecendo a perda da qualidade de segurado pela parte autora. Fixados honorários advocatícios, em prol do INSS, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade deferida ao feito.


Apelação particular a fls. 73/77, pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando que a doença de que é portadora (diabete) a torna totalmente incapaz desde os idos de 1983, quando ainda mantinha a condição de segurado da Previdência Social.


Ausentes contrarrazões.


Após, subiram os autos a esta C. Corte.


Dispensada a revisão, na forma regimental (inciso VIII de seu art. 33).


É o relatório.


VOTO

A aposentadoria por invalidez demanda a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença.


Dispõe o artigo 42, da Lei nº 8.213/91:


"A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".



É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial.


Desta maneira, o laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, do Juízo.


Destarte, observa-se que o laudo pericial juntado aos autos forneceu os elementos suficientes para formação da convicção do Magistrado a respeito da questão.


Na hipótese, o Médico perito constatou que a parte autora é diabética não insulinodependente, referindo que o apontado mal culminou com a amputação do terço superior de sua coxa direita, fls. 57/59, concluindo que a demandante se encontra total e definitivamente incapacitada para o labor.


Contudo, de acordo com a CTPS de fls. 13/20, associada ao CNIS de fls. 45, constata-se que o último vínculo laboral da parte recorrente datou de 16/11/1982. Posteriormente, não há notícia de que o polo segurado tenha, por qualquer meio, voltado a contribuir ao RGPS.


Patente, portanto, a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei n. 8.213/91, observada a data do ajuizamento da presente ação, 05/09/2008, fls. 02 :



Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:


I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;


II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;


III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;


§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.



De se afastar, por fim, a alegação particular, no sentido de que sua incapacidade remontaria à época em que possuía condição de segurado.


Com efeito, o único documento médico carreado ao feito, o "Atestado de Óbito de Membro", emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP, fls. 22, data de 13/06/2008. De igual forma, na ocasião da perícia, noticiou-se a apresentação ao expert de atestado médico, subscrito pelo Dr. Rodrigo Gonçalves, dando conta do acompanhamento pós-operatório. Tal elemento, segundo o apontamento de fls. 58, tópico "exames apresentados", data de 02/02/2010.


De se recordar, o Sr. Perito afirmou-se impedido de fixar a data de início da incapacidade, tamanha a carência de elementos, nestes termos : "Em 13/06/2008, [a autora] teve seu membro direito amputado. Mas, não se pode considerar essa a data do início porque a amputação foi indicada, presume-se, meses depois que os tratamentos clínicos não tiveram êxito. Infelizmente não há elementos para se determinar esse período de tratamento clínico", fls. 59.


Como visto, apesar de seus esforços jus-argumentativos, não logra parte recorrente demonstrar que o mal flagrado em perícia já a tornava totalmente incapacitada para o labor no ano de 1983, quando mantinha a condição de segurado do RGPS, precipuamente em virtude da escassez documental constatada.


Impossível, assim, desconsiderar o grande hiato existente entre o último vínculo laboral (1982) e a data da amputação do membro inferior da parte autora (2008).


Inafastável, por conseguinte, o decreto de improcedência ao pedido, não fazendo a parte apelante jus aos benefícios almejados.


Portanto, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF).


Ante o exposto, pelo improvimento à apelação.


É como voto.


SILVA NETO
Juiz Federal Convocado


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): Jose Francisco da Silva Neto:10123
Nº de Série do Certificado: 13FFAF9EE7AF0C485841CB454DCAF4EE
Data e Hora: 18/12/2014 16:31:26



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