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        19 abril, 2021
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        PL 629/21: Prova de Vida pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda

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PL 206/21: Síndrome de Tourette é considerada deficiência para fins legais

PL 206/21: Síndrome de Tourette poderá ser considerada deficiência para fins legais

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 19 abril, 2021 | 0

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 206/21, que reconhece a síndrome de Tourette como deficiência para todos os fins legais. Dessa forma, a proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/15), também chamado de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Com autoria do deputado federalLeia mais

PL 629/21: Prova de Vida pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda

PL 629/21: Prova de Vida pode ser substituída pela Declaração de Imposto de Renda

By Laura Coelho | Notícias | 2 comentários | 16 abril, 2021 | 0

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL (Projeto de Lei) 629/21, que prevê que a Prova de Vida de aposentados e pensionistas possa ser substituída por declaração ao Fisco. Isso quer dizer que a declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) dispensará a realização da prova de vida. Além disso,Leia mais

13º SALÁRIO: Governo tem até o dia 15 de abril para liberar o orçamento

13º salário do INSS: Governo tem até amanhã (15) para liberar o pagamento

By Laura Coelho | Notícias | 2 comentários | 14 abril, 2021 | 1

Em Março, o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a antecipação do 13º salário dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, a medida só entrará em vigor depois da aprovação do Orçamento Geral da União de 2021 pelo Congresso Nacional. Dessa forma, para os aposentados e pensionistas do INSSLeia mais

AUXÍLIO EMERGENCIAL: Liberado o pagamento para os nascidos em Abril

AUXÍLIO EMERGENCIAL: Liberado o pagamento para os nascidos em Abril

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 13 abril, 2021 | 0

A Caixa Econômica Federal liberou hoje (13) o pagamento da nova rodada do Auxílio Emergencial aos trabalhadores informais nascidos em abril que recebem as parcelas nas contas digitais e que já receberam o benefício em dezembro. Assim, para os inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mas que não recebem BolsaLeia mais

PL 979/20: Empresas não podem demitir funcionários na pandemia

Projeto de Lei 979/20: Funcionários de empresas públicas e privadas não podem ser demitidos durante a pandemia

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 12 abril, 2021 | 1

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 979/20, que proíbe empresas públicas e privadas de demitirem seus funcionários e de suspenderem contratos de trabalho durante a pandemia de Covid-19. Segundo o PL 979/20, caso um empresa não cumpra com a medida, caberá uma multa diária de até 0,5% de seu faturamento mensal.Leia mais

PL 712/2021: Dívidas previdenciárias de estados e municípios podem ser parceladas

PL 712/2021: Dívidas previdenciárias de estados e municípios podem ser parceladas

By Laura Coelho | Notícias | 2 comentários | 9 abril, 2021 | 0

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 712/21 que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O projeto de lei baseia-se na Lei 13.485/17, a qual regulamentou a renegociação das dívidas dos órgãos estaduais e municipais no ano de 2017.Leia mais

Covid-19 entra na lista de doenças sem carência para benefícios por incapacidade

Comissão aprova PL que prevê Covid-19 como doença que dispensa carência em benefícios por incapacidade

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 8 abril, 2021 | 2

Foi aprovada, na quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara, (CCJC) o Projeto de Lei 1.113/2020 que coloca a infecção por Covid-19 na lista de doenças que dispensam carência, a fim de requerer os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, mais conhecidos como auxílio-doença eLeia mais

STJ discutirá critério de aferição de ruído variável para fins de aposentadoria especial

STJ discutirá critério de aferição de ruído variável para fins de aposentadoria especial

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 7 abril, 2021 | 1

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá o critério de aferição de diferentes níveis de ruído para fins de aposentadoria especial. A questão diz respeito aos recursos REsp 1886795 e REsp 1890010 e foi afetada como Tema 1.083. A tese em discussão é a seguinte: Possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condiçõesLeia mais

Auxílio Emergencial 2021: Pagamentos das parcelas começam no dia 6 de Abril

Auxílio Emergencial 2021: Pagamentos das parcelas começam no dia 6 de Abril

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 5 abril, 2021 | 0

Foi anunciado que o pagamento da nova rodada do Auxílio Emergencial de 2021 irá começar no dia 6 de Abril.  O Governo pagará as quatro parcelas de acordo com o mês de nascimento do beneficiário. Os pagamentos da primeira parcela, na poupança digital do Caixa Tem, serão feitos até o dia 22 de agosto. PorLeia mais

ADI Nº 6.327 decide que salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de internação

Portaria do INSS regulamenta prorrogação de salário-maternidade em caso de internação

By Laura Coelho | Notícias | 0 comentários | 1 abril, 2021 | 2

A Portaria Conjunta nº 28 do INSS, publicada no último dia 19 de março, regulamentou o que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 6.327. Segundo o julgamento, o salário-maternidade pode ser prorrogado para além dos 120 dias regulares, nos casos em que houver complicações médicasLeia mais

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  • Processos previdenciários: despacho que ordena citação interrompe a prescrição

    Processos previdenciários: despacho que ordena citação interrompe a prescrição

    Olá! Na coluna de hoje vou tratar de um tema bem específico,

    16 abril, 2021

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