AGRAVO (ART. 557, § 1º). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE LABOR URBANO SEM REGISTRO EM CTPS. POSSIBILIDADE. RECONHECIME...

"A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento."

"Prova material é uma prova objetiva, tendo como espécie do gênero a prova escrita; embora, na maior parte dos casos analisados se busque obter um escrito como "início de prova". O ponto é importante, pois uma fotografia pode constituir-se em início de prova material, não sendo porém, um escrito.

Com escusas pela obviedade, início de prova não é comprovação plena. É um começo. Didaticamente, parece o indício do Direito Penal, que é uma pista, vestígio, um fato..."

(in Repertório IOB de Jurisprudência, 1ª quinzena de setembro/95, nº 17/95, p. 241)

"Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino."

"Art. 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de:

I - para a mulher: 70% do salário-de-benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço;

II - para o homem: 70% do salário-de-benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% do salário-de-benefício aos 35 anos de serviço."

"§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal."

"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.

§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério."

"Entretanto, no que concerne a tempo laborado, como 'empresário' (contribuinte individual), observo que o sistema previdenciário brasileiro é eminentemente solidário e contributivo/retributivo, sendo indispensável a preexistência de custeio do benefício a ser pago, não sendo possível, in casu, abster-se a parte autora do ato de recolher as contribuições devidas.

A legislação previdenciária prevê a necessidade de se recolher valores a título de contribuição como condição sine qua non para efeito de correlato reconhecimento do período trabalhado. O substrato da exigência em tela revela nítido caráter indenizatório que encontra razão de ser em face da própria contraprestação previdenciária reclamada, vale dizer, o cômputo de um determinado lapso temporal laborado e as consequências de sua averbação.

Outrossim, outorgar à parte autora possibilidade de contar tempo de serviço sem correspondente fonte de custeio implica grave prejuízo ao sistema obrigado (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal).

Assim, há a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes à atividade desenvolvida na condição de contribuinte individual.

Nesse rumo, a legislação aplicável, o artigo 45, § 1º, da Lei 8.212/91, estabelece a obrigatoriedade do recolhimento das contribuições correspondentes ao período em que a parte autora exerceu a atividade, in casu, na condição de 'empresário'.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados proferidos nesta Egrégia Corte, in verbis:

'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. ATIVIDADE URBANA SEM ANOTAÇÃO EM CTPS. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO RECONHECIMENTO. EMPREGADO. EMENDA 20/98. CONDIÇÕES ATENDIDAS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

I - Pedido de cômputo do tempo de serviço laborado, como pedreiro, no período de 01/1956 a 17/01/1997, ora com registro em carteira de trabalho, ora como autônomo e empregado, sem registro em CTPS, cumulado com o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de serviço: possibilidade parcial.

(...)

IV - Questão relativa à obrigação do segurado da Previdência Social de recolher contribuições correspondentes ao período pretérito e à sistemática a que se submetem tais pagamentos.

V - Os antigos autônomos, hoje contribuintes individuais que exerceram atividade remunerada, contudo, não efetuaram os recolhimentos à seguridade, no momento próprio, e agora pretendem ter computado esse tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, ou qualquer outra prestação, devem compensar o Instituto pela falha.

VI - Dever expresso na atual redação do § 1º do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Nas antigas regras da Lei nº 6.226/75 e do Decreto nº 83.080/79, o cômputo somente era possível se as contribuições houvessem sido vertidas na época própria. Com o Decreto de nº 89.312/84 - art. 72 - , passou a ser admitido o reconhecimento do tempo trabalhado, desde que efetivados os pagamentos.

VII - O artigo 45, mantendo a necessidade dos recolhimentos, estabeleceu por determinado período (entre a Lei nº 9.032/95 e a Lei nº 9.876/99) o prazo trintenário para que fossem cobrados os débitos. Hoje, alterado o dispositivo, a qualquer tempo, poderá o segurado requerer a contagem e a Autarquia deverá exigir o pagamento das contribuições pretéritas.

VIII - Ainda que o caput do art. 45 estabeleça prazo decadencial para a cobrança das contribuições previdenciárias, excepciona nos parágrafos 1º e 2º os casos em que o contribuinte autônomo pretenda reconhecimento de tempo remoto, até porque nessas hipóteses não é possível estabelecer o termo inicial para a fluência do prazo fatal, já que a Autarquia não tinha conhecimento por meio algum de que o impetrante detinha a qualidade de segurado.

IX - A prestação do serviço como autônomo em época remota e o pleito de seu cômputo, na atualidade, condicionado à indenização, é direito de aquisição complexa, ao qual aplica-se a legislação em vigor, mesclada com critérios pertinentes ao tempo em que se deu o trabalho.

X - Preceitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 45, Enquanto o § 1º contém a expressão "correspondentes contribuições", referindo-se tal correspondência ao passado, o § 2º disciplina a sistemática a ser adotada, para as hipóteses em que não existem elementos que permitem valer-se o segurado das regras do § 1º. Precedentes.

XI - A obrigação de indenizar a Autarquia pelo tempo atividade em que o trabalhador autônomo, não verteu contribuições, é induvidosa, sendo que o cálculo de seu montante deverá corresponder aos valores da época do labor, com todos os consectários da multa, juros e correção monetária.

XII - Cumprimento dos requisitos anteriormente à promulgação da Emenda 20/98. Recontagem do tempo computando-se 32 anos e 11 dias de trabalho.

XIII - No entanto, levando-se em consideração que não há recolhimento nos períodos de 01/01/1959 a 31/03/1971, 01/09/1984 a 31/08/1986, 02/01/1988 a 01/05/1988, 01/09/1988 a 30/09/1988, 01/04/1989 a 31/07/1989 e de 01/09/1990 a 29/01/1997, esses somente poderão ser reconhecidos, não podendo integrar no cômputo do tempo de serviço, já que estão na dependência da respectiva indenização na forma retro exposta.

XIV - Apelação do autor parcialmente provida, fixada a sucumbência recíproca." (TRF - 3ª Reg., AC 4776831, Proc 1999.03.00.029737-2/SP, 8ª Turma, Rel. Marianina Galante, v.u., DJU 24.06.08).

'PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA DE SEGURADO AUTÔNOMO QUE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO CERTO - PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO E CONTAGEM RECÍPROCA PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA - CRITÉRIO DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO - LEI Nº 8.212/01, ART. 45 E §§.

1. A Lei nº 8.212/91, ao tratar da aposentadoria por idade, possibilitou a contagem de tempo de serviço pretérito, no qual não houve recolhimento das contribuições na época própria, desde que o segurado indenize o Sistema Previdenciário (art. 45 e parágrafos).

2. O cálculo dos valores deve obedecer à legislação vigente à época do pagamento, e não a dos fatos geradores das contribuições, visto que tratar-se de indenização que demanda a integral reparação do equilíbrio econômico e financeiro do sistema.

Apelação e Remessa oficial a que se dá provimento.'

(TRF3ª Reg. AMS 239064, Proc 200161000256644/SP 1ª TURMA, Rel. Juiz Fausto De Sanctis, m.v. DJU 23.06.08).

Destarte, para fins de reconhecimento do tempo laborado, somente seria computável o tempo de serviço se comprovado o pagamento das respectivas contribuições."