PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DO INSS PROVIDO. TRF3. 002255...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, em sede de ação previdenciária, determinou o restabelecimento do benefício.

Sustenta, em síntese, que o seu benefício deve ser restabelecido.

Deferido o efeito suspensivo pleiteado (fls. 220/221).

Sem contraminuta.

É o relatório.

Da análise dos autos, verifico que o título executivo determinou o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (06.11.2009 - fls. 132/133).

O benefício foi pago pela autarquia até abril de 2016, quando foi cessado administrativamente.

Dispõe o artigo 101 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995:

No caso dos autos, a parte agravada, em perícia médica administrativa, foi considerada apta ao trabalho, não se cogitando da necessidade de reabilitação profissional. Veda-se nova discussão na lide, acerca da existência ou não da incapacidade laborativa.

O fato de a autora obter auxílio-doença mediante decisão judicial não lhe garante infinitamente direito ao recebimento do benefício, caso verificado pelo INSS que houve recuperação da capacidade laboral do segurado.

Assim, verificada a modificação no pressuposto fático que motivou a concessão do benefício, a rediscussão da matéria somente poderá se dar em ação própria.

Nesse sentido, trago à colação:

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

É como voto.